(DOC. VP 195.5791.7000.3500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Técnico de manutenção de equipamentos de subsolo. Exposição a calor excessivo. Atividade insalubre. Intervalo para recuperação térmica. Não observância. Horas extraordinárias. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e emprego. CLT. CLT. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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