(DOC. VP 195.5791.7000.1900)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação coletiva ajuizada por entidade sindical. Limitação territorial. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Matéria de índole infraconstitucional. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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