(DOC. VP 195.5635.1000.7700)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e furto qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a tese de excesso de prazo, sobretudo porque, cerca de um ano depois da prisão preventiva do réu, já foi encerrada a instrução processual e falta soment

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