(DOC. VP 195.5635.1000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ambiental. Multa. Queima de palha de cana-de-açúcar. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em infringência ao CPC/2015, art. 1.022 com o fim de retorno dos autos à instância local para integração do julgado. A Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. 2 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstituci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote