(DOC. VP 195.5611.7000.4900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Nulidade da intimação. Publicação exclusiva em nome de determinado patrono. Ausência de requerimento. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Revogação da gratuidade de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 252/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo desprovido.

«1 - O STJ entende ser nula a intimação realizada nome de outro advogado quando constante dos autos pedido de publicação exclusiva em nome de determinado patrono, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Contudo, caso vertente, o Tribunal de origem asseverou que, não obstante tenham sido protocoladas petições de substabelecimento de poderes, em nenhuma delas houve pedido expresso de que as publicações ocorressem exclusivamente em nome dos advogados substabelecidos. Rever tais conc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote