(DOC. VP 195.5611.7000.1800)

STJ. Embargos de declaração agravo interno pedido de tutela provisória. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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