(DOC. VP 195.5611.7000.1500)

STJ. Processual civil e tributário. Pedido de tutela de urgência. STJ. Incompetência. Matéria afetada à repercussão geral STF (tema 372). Recurso especial. Sobrestamento origem.

«1 - O § 5º, III, do CPC/2015, art. 1.029, assim dispõe: «O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, caso de o recurso ter sido sobrestado nos termos do CPC/2015, art. 1.037». 2 - O STF, julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, entendeu que «compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já te

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