(DOC. VP 195.5395.1010.1500)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Receptação. CP, art. 180, caput CP. Regime prisional mais gravoso. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Penas restritivas de direitos. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Inteligência do CP, art. 44, III do precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, pela concreta negativação da culpabilidade do Agente, não há ilegalidade estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, conforme a dicção do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP, Código Penal. 2 - A valoração negativa da culpabilidade justifica a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta do preenchimento do requisito subjetivo previst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote