(DOC. VP 195.5395.1010.1200)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Participação de menor importância. Redução da pena. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Reconhecido pelo tribunal de origem a prática de mais de 7 crimes. Patamar máximo. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A reversão do julgado, sentido de reduzir a pena pela participação de menor importância, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2

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