(DOC. VP 195.5395.1007.5300)

STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipoteca constituída sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Não aplicação do disposta Súmula 308/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sentido de que o entendimento cristalizada Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, afastando-se, por conseguinte, a incidência do respectivo Súmula quando a citada garantia recair sobre imóvel co

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