(DOC. VP 195.5395.1007.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de compensação por dano moral, devido à falha prestação de serviço (ausência de energia elétrica). Arbitrada a compensação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hip

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