(DOC. VP 195.5395.1004.6400)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote