(DOC. VP 195.5395.1004.3100)

STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Gdap. Juros de mora e correção monetária. Possibilidade de complementação da decisão. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente embasada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: (...) caso, como bem observou o juízo a quo, uma vez qu

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