(DOC. VP 195.5395.1004.2600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ofensa à coisa julgada. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou inexistir ofensa à coisa julgada, pois as decisões judiciais confrontadas examiram questões diversas. 2 - A tese defendida apelo nobre de que os acórdãos confrontados (os que julgaram, respectivamente, a primeira e a segunda Apelação) examinaram a questão sob o mesmo fundamento não exige interpretação da legislação federal, mas o revolvimento do conteúdo probatório nos autos, o que esbarra óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 3 -

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