(DOC. VP 195.5395.1003.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado acolheu os aclaratórios sem efeitos infringentes para: a) esteira da jurisprudência do STJ, cabem Embargos de Declaração para os fins ordinários (correção dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição) e, em caráter excepcional, para adequar o julgamento à orientação firmada nos recursos repetitivos ou superação de premissa equivocada (esta última a situação do caso concreto); b) o acórdão do Tribunal regional consignou: «Consoante constou d

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