(DOC. VP 195.5093.3435.1346)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU

e taxas de coleta de lixo e de combate a sinistros - Município de Campinas - Exercício de 2003 - Progressividade fiscal daquele imposto descabida, neste caso - Súmula 668 do C. STF - Inconstitucionalidade não restaurada pela Emenda Constitucional 29/2000 - Exação, porém, mantida pela forma menos gravosa - Validade do lançamento - Observância do CTN, art. 142 - Taxas devidas - Respeito ao art. 145, II e § 2º, da CF/88e dos CTN, art. 77 e CTN art. 79 - Sucumbência por igual dividida -

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