(DOC. VP 195.5023.0219.1438)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida para suspender a rescisão contratual. Insurgência da seguradora. Cabimento. Ação versa sobre reajuste aplicado em junho/2023. Pedido de manutenção do contrato em decorrência da notificação de rescisão unilateral imotivada do contrato extrapola o objeto da lide. Agravado informou o ajuizamento de ação para impugnar o cancelamento contratual. Decisão reformada. Recurso provido

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