(DOC. VP 195.4309.1585.8409)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO.

1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. 2. Decisão que não deferiu a tutela provisória, ante a inexistência de demonstração da recusa do Poder Público. 3. Direito à saúde. Dever solidário dos entes estatais. Obrigação estatal referente à saúde que engloba todos os serviços necessários ao tratamento da moléstia. Súmulas 65 e 183 deste Tribunal de Justiça. 4. O médico, seja da rede privada, seja da rede

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote