(DOC. VP 195.4256.5329.8776)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Falta grave. Pedido de reconhecimento de nulidade da decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave. Agravo em execução interposto contra a decisão que homologou a falta grave já julgado por esta 16ª Câmara de Direito Criminal. Trânsito em julgado do acórdão. Incompetência. Habeas corpus que deveria ser impetrado perante o Egrégio STJ. Via inadequada. Não conhecimento do writ

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