(DOC. VP 195.3618.4251.6727)

TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º, CAPUT, C.C. O PAR. 2º) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NA OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA, APONTADA A ILICITUDE DO ACESSO AOS TELEFONES CELULARES ALÉM DE CARACTERIZADA A FALTA DE JUSTA CAUSA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE NEM SE PODERIA IMPUGNAR NA VIA DO WRIT, BEM MOTIVADAS AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM A QUEBRA DE SIGILO E AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DECRETO PRISIONAL QUE EXPÔS AS RAZÕES DE DECIDIR, EMBORA SUCINTAS, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88) - PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELADA A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - CONCEITO DE PERICULOSIDADE, ADEMAIS, QUE DEVE SER INTERPRETADO COM MAIOR ABRANGÊNCIA, EVIDENCIANDO-SE NAS HIPÓTESES DE CONDUTAS DELITIVAS ESPECIALIZADAS - PRECEDENTES - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA QUE DECORRE DA PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS INDICATIVOS DA NECESSIDADE DA PRISÃO, NEM SE LIMITANDO AO LAPSO TEMPORAL - PRECEDENTES - INADEQUAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NA HIPÓTESE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA

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