(DOC. VP 195.2972.1005.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao julgar os EREsp. 1.619.087/SC/STJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - A compreensão foi reafirmada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal em 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, Rel. p/ acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ainda pende

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