(DOC. VP 195.2972.1005.1400)

STJ. Embargos de declaração no agravo recurso especial. I II e ivlei/8.137, art. 1º. Crime. Sonegação tributária. Contradição. Omissão. Inocorrência.

«I - Inexiste irregularidade sanável por meio de embargos de declaração quando toda a matéria posta à apreciação desta Corte foi julgada, à saciedade de fundamentos, porquanto, dessa maneira, não se configuram os vícios que autorizam sua oposição, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de eventual erro material. II - Afigura-se notável a busca de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agr

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