(DOC. VP 195.2972.1004.9500)

STJ. Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re 561.836/RN/STF. Recurso parcialmente provido.

«1 - No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE 561.836/RN/STF - cujos autos ab

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