(DOC. VP 195.2925.8002.2900)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Fração mínima. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não obstante não seja possível determinar o número exato de eventos delituosos, é certa a ocorrência de ao menos dois, razão pela qual não há de se afastar a regra do crime continuado e a fração de aumento mínimo legal de 1/6, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. 2 - A revisão das premissas fáticas do acórdão impugnado, a fim de identificar a quantidade de ações, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmu

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