(DOC. VP 195.2925.8001.7400)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida

«A análise da pretensão recursal - sentido se reconhecer o instituto da continuidade delitiva - demandaria, como ressaltado decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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