(DOC. VP 195.2925.8001.3300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16).

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