(DOC. VP 195.2744.8001.2100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Aproveitamento de crédito. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou com alíquota zero. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributadas quando são aplicadas na industrialização de produto final isento, não tributado ou com a alíquota zero. 2 - É pacífico o entendimento que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411/STJ). 3 - Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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