(DOC. VP 195.2420.6003.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - No caso, a agravada foi condenada à pena que não excede à 2 anos de reclusão. Desse modo, o prazo para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é o previsto no inciso V do CP, art. 109: 4 anos. 3 - A sentença condenatória -

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