(DOC. VP 195.2420.6003.5600)

STJ. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Pedido ministerial de manutenção da decisão de origem. Prorrogação do período de prova. Ausência de suspensão ou revogação. Extinção da pena que se impõe. Súmula 617/STJ.

«I - Nos termos do entendimento sumulado por esta Corte de Justiça «A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.» (Súmula 617/STJ, Terceira Seção, DJe de 01/10/2018). II - Na dicção da Lei 7.210/1984, LEP, art. 145, ocorrendo a prática de infração penal durante o período de prova, cumpre ao Juízo da Execução Penal suspender o curso do livramento c

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