(DOC. VP 195.2420.6002.4200)

STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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