(DOC. VP 195.2420.6000.1000)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Descumprimento de decisão. Não ocorrência. Prisão preventiva e execução provisória da pena. Títulos diversos. Agravo regimental improvido.

«1 - No julgamento do HC 193.136/RJ/STJ, a Sexta Turma desta Corte garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a teor dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. 2 - No caso dos autos, não há falar em descumprimento da mencionada decisão, pois embora tenham as instâncias ordinárias determinado o encarceramento do réu, antes do trânsito em julgado da condenação, o fizeram sob fundamento diverso, a saber: e

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