(DOC. VP 195.1953.1000.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recurso especial inadmitido. Argumentos devidamente rechaçados por ocasião do julgamento do agravo regimental. Vícios não configurados. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). 2 - No caso, inexistente a contradição, uma vez que ficou registrado, fundamentadamente, ser vedada a comprovação posterior de eventual irregularidade no sistema de processo eletrônico para fins de justificar a extemporaneidade da interposição do recurso especial. 3 - Os emb

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