(DOC. VP 195.1932.3003.2100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Benefício. Teto do salário de benefício. Ementa constitucional 20/1998 e 41/2003. Revisão. Matéria constitucional. Competência do STF. Decadência. Não ocorrência.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas

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