(DOC. VP 195.1932.3000.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da rpv. Re 579.431/RS/STF. Repercussão geral.

«1 - Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - No mérito, a discussão estabelecida nos autos versa, efetivamente, sobre a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidaçã

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