(DOC. VP 195.1824.2722.2671)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência, bem como indenização por danos morais - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Apela a ré - Apela adesivamente a autora - Recurso da ré desprovido, provido o da autora - Notificação acerca do inadimplemento, exigida pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98, que não restou comprovada - Operadora de saúde que se limitou a juntar aos autos fotografia de tela de seu próprio siste

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