(DOC. VP 195.1805.1006.4300)

STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Serviços de instalação, montagem e manutenção de equipamentos industriais. Acórdão fundamentado em prova que atestou a locação de imóvel utilizado como estrutura organizacional para a prestação de serviços. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a competência do recorrente para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços prestados em outros Municípios. 2 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, afastou a competência do Município de Contagem em relação aos serviços prestados fora da sede da empresa. Citou prova testemunhal (fl. 2372, e/STJ), que teria indicado que o aludido estabelecimento alugava imóvel para instalar estrutura organizac

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