(DOC. VP 195.1805.1006.1800)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Precatório. Parcelamento nos termos ADCT/88, art. 78. Recorrente que não indica quais dispositivos de Lei foram violados. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões adotadas na origem impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de questão atinente à apuração de diferenças devidas nas parcelas de precatório dividido nos termos do ADCT/88, art. 78. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o Recurso Especial não indica, de modo preciso, quais os dispositivos legais supostamente infringidos. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A revisão do acórdão recorrido quanto aos cálculos exequendos e à metodologia utilizada, o que refletiria na observância ao t�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote