(DOC. VP 195.1805.1006.0600)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Auto de infração. CPC/1973, art. 135, III. Prescrição do débito tributário caracterizada. Ato citatório realizado em parte ilegítima.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o

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