(DOC. VP 195.1805.1005.8900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «b»lei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, conforme os parâmetros legais estabelecidos pela legislação vigente. 2 - O STJ possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o li

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