(DOC. VP 195.1805.1005.8000)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS em razão de benefícios pagos indevidamente. Efetiva violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal Regional. Omissão quanto à tese de inovação legislativa autorizadora. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.

«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II pelo Tribunal regional. 2 - O cerne da lide em apreço consiste na possibilidade ou não de inscrever em Dívida Ativa os créditos constituídos pelo INSS em virtude de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. 3 - No acórdão, a Corte de piso afirmou, com lastro em julgado de recurso repetitivo do STJ, que é incabível «execução fiscal para o ressarcimento ao erário de

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