(DOC. VP 195.1805.1005.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. ISS. Locação de bens móveis. Ilegalidade. Precedente do STF no re 116.121/SP/STF. Tributo lançado por homologação. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco» superada. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ainda que conhecido o recurso, a posição da corte de origem está em harmonia com a do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento também quanto à alínea «c». Recurso especial parcialmente conhecido e, neste ponto, não provido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de Embargos de Declaração, pelo que deve ser rejeitada a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. 2 - Falhou a recorrente em indicar, com clareza e coesão, como os dispositivos federais elencados teriam sido violados. É inviável o conhecimento do Recurso Especial ante o óbice da S

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