(DOC. VP 195.1805.1004.6700)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Restituição do imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Existência de prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de sucumbência. Falta de interesse para interpor recurso especial.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra a Fazenda Nacional com o escopo de obter a restituição do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria de contribuições pagas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/1988 (janeiro/de 1989 a dezembro/1995). 2 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica

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