(DOC. VP 195.1805.1000.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Recurso não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371/MT/STF RG - Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.»

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