(DOC. VP 195.1805.1000.2300)

STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Exercício de competência própria. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Ausência de repercussão geral. Tema 339. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. 2 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a», Código de Processo C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote