(DOC. VP 195.1730.4013.0200)

STJ. Agravo regimental em recursos especiais. Direito penal e direito processual penal. Corrupção ativa. CP, art. 333 tráfico de influência. CP, art. 332 corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º do indesejável inovação recursal em meio aos embargos de declaração. Impossibilidade. Omissão evidente do acórdão a quo. Violação frontal do CPP, art. 619. Ocorrência. Efeito devolutivo não observado. Cassação do acórdão estadual. Necessário exame das questões dispostas na apelação defensiva. Demais alegações do recurso especial prejudicadas. Petição de tutela provisória de urgência. Prejudicialidade. Suspensão do cumprimento do acórdão a quo em desfavor da ora agravante até o rejulgamento da quaestio iuris.

«1 - Não ocorre violação do princípio da colegialidade, a teor da CPC/2015, art. 932, V, a, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, «c», do RISTJ, e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ [..] (AgInt no AREsp. 921.025/SP/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/6/2017). 2 - Inexistente a suposta violação do CPP, art. 619, sobretudo porque desarrazoado imputar ao acórdão a quo vício d

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