(DOC. VP 195.1730.4013.0100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Súmula 7/STJ não aplicável à espécie. Impossibilidade do tribunal afastar qualificadora em apelação. Submissão dos réus a novo julgamento pelo tribunal do Júri.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, por cuidar unicamente de questão de direito, não esbarra na vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 2 - Uma vez reconhecido pelo Tribunal, em recurso de apelação, que a qualificadora do meio cruel foi indevidamente reconhecida pelo Tribunal do Júri, competia-lhe determinar a realização de novo julgamento, pois não lhe é franqueado decotar da condenação a referida qualificadora, em respeito à soberania dos veredictos (Precedentes). 3 - Agrav

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