(DOC. VP 195.1730.4009.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incide a Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. 2 - Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo co

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