(DOC. VP 195.1730.4008.6700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pedido de indenização por benfeitorias. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem não decidiu a lide sob o enfoque pretendido pelo agravante, não emitindo pronunciamento sobre a ótica dos CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002, art. 1.220 e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Registre-se, portanto, que, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso espec

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