(DOC. VP 195.1730.4008.3100)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial jurisprudência dominante sobre o tema. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Ato de aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito.

«1 - Conforme redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 3 - Agravo i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote