(DOC. VP 195.1730.4002.9700)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 956.302/GO/STF RG, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Consoante posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365/MG/

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